A Justiça Federal condenou o governo de São Paulo por não ter constituído um comitê de prevenção e combate à tortura em presídios e determinou o prazo de seis meses para que apresente um plano detalhado de implementação. De acordo com a decisão, o governo paulista vai precisar informar, no plano solicitado, a estrutura pensada e os recursos orçamentários que cobrirão as despesas da ativação do órgão. O comitê será responsável por inspecionar presídios do estado e prevenir atos de violência e violações de direitos dos detentos.
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